Tribunal de Contas do Estado de São Paulo notifica o Prefeito Municipal de Pirassununga e o Provedor da Santa Casa de Pirassununga para que, no prazo de 30 dias, apresentem
Justificativas sobre uso de verbas públicas recebidas, ou promovam a restituição da quantida de R$2.140.000,00, com os devidos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento.
PROCESSO: TC-000801/010/10
ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
RESPONSÁVEL: ADEMIR ALVES LINDO - PREFEITO
ENTIDADE CONVENIADA: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRASSUNUNGA
RESPONSÁVEL: HUGO ANTONIO BRUNER
OBJETO: ASSISTÊNCIA MÉDICA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
ASSUNTO: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR
EM EXAME: PRESTAÇÃO DE CONTAS – CONVÊNIO Nº 003/2009, DE 04/03/09
VALOR: R$ 2.140.000,00
NOTIFICOo Sr. HUGO ANTONIO BRUNER, responsável pela IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRASSUNUNGA, nos termos do artigo 30, inciso II, da Lei Complementar n.º 709/93, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente as justificativas que entender cabíveis relativas às dúvidas suscitadas pela Unidade Regional de Araras, fls. 92/96, ou promova a restituição da importância recebida, com os devidos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento.
ASSINOà PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGAo mesmo prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, para que adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sob pena de aplicação de multa nos termos do artigo 104, do mesmo diploma legal.
Ficam autorizadas aos interessados vista e extração de cópias dos autos, em Cartório, observadas as formalidades legais.
Publique-se.
Transcorrido o prazo, encaminhem-se os autos à SDG.
G.C., em 26 de julho de 2010
EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO
Conselheiro
